Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dano moral. Trabalhador rural. Ausência de instalações sanitárias e de local adequado para refeição. Condições mínimas previstas na norma regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e emprego. Indenização. Configuração.

«O entendimento desta Corte é de que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas, bem como a ausência de condições apropriadas no local de refeição, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização pelo dano moral. Do quadro fático delineado pelo Regional, denota-se que as condições de trabalho a que foram submetidas o reclamante atentaram contra sua dignidade e integridade psíquica, pois ausentes locais apropriados para as refeições e banheiros. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)