Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Desacato (CP, art. 331). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de atipicidade da conduta. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas municipais se ajustaram aos demais elementos probatórios produzidos nos autos.  Eventual estado de embriaguez não exclui a imputabilidade penal - CP, art. 28, II. Condenação mantida.

Dosimetria.  Exasperação da pena-base deve incidir sobre a pena mínima cominada ao delito. afastamento da teoria do termo médio. ausência de previsão legal e ofensa ao sistema trifásico previsto no CP, art. 68. Mantida a fração de 2/8 para aumentar a pena-base, mas partindo-se da pena mínima cominada ao crime. Multirreincidência motivou o agravamento da pena no percentual de 1/2, adequado e proporcional, que deve ser preservado.  Apelante ostenta quatro condenações pretéritas que caracterizam referida agravante, inclusive pelo mesmo crime. Regime semiaberto não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido