Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.4994.5002.4200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. A matéria contida nos arts. 372, 933 e 1.014, do CPC não foi analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência do impedimento da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

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