Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Matéria devidamente analisada pela corte de origem. CCB/2002, art. 476. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de obrigação de fazer. Reconvenção. Dívida líquida. Prazo prescricional de 5 anos. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)