Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de reserva de poupança. Previdência privada. Resgate de contribuições. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1 - A análise dos fundamentos que ensejaram a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único pela Corte de origem demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que se mostra inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)