Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas equiparado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º de drogas). Trancamento da ação penal. Laudo de constatação definitiva. Lidocaína e cafeína. Matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Tipicidade material caracterizada. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Reiteração delittva. Ilegalidade. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)