Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão qualificada. Prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Ocultação de bens. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, CPP, art. 318, II. CPP. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)