Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de acordo entabulado em ação demarcatória e divisória. Demora na conclusão da obra. Cominação de penalidades. Recurso cabível. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar o cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526, concluindo por sua devida comprovação nos autos, realizou nítida incursão no acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)