Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Súmula 691/STF. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF quando, a um primeiro olhar, a prisão preventiva não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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