Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Custódia preventiva. Prejudicialidade. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... (Continua)