Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Malferimento aos CP, art. 59, e Lei 11.343/2006, art. 42. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)