Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Boa-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015.

«1 - A ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que o legislador não pretendeu criar um prazo preclusivo para os colecionadores, os quais não mantêm a posse de armas de fogo para fins de defesa pessoal, mas sim por propósitos históricos, culturais ou meramente lúdicos, tanto que o colecionador está submetido ao regime do Decreto 5.123/2004, art. 2º, § 2º, I, impede a admissão do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 283/STF. ... (Continua)