Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Direito do Consumidor. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que merece prosperar em parte. Comprovação de que o serviço está inserido de forma discriminada e individualizada nas faturas acostadas aos autos. Constatação da prática ilegal de «venda casada (CDC, art. 39, I). Não comprovada a contratação específica do serviço. Ônus probatório que cabia à Ré, decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Preclusão do ato probatório. Sentença que merece reforma para que seja determinada a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, em atendimento ao disposto, no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa que deve ser arbitrado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de atender os critérios pedagógico e reparador, sem importar em enriquecimento ilícito. Juros de mora da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Sucumbência invertida. Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO