Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Corrupção. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Gravidade concreta dos crimes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)