Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Verificação do fato de publicação enganosa. Valor da multa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Reconsideração quanto a fixação dos honorários recursais. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)