Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Presença de justa causa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - O ingresso em domicílio, independentemente de consentimento, é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da casa, situação de flagrante delito, como ocorreu no presente caso, em que os policiais, após denúncia anônima acerca da ocorrência de tráfico de drogas e de armas, se dirigiram até a residência do recorrente, local onde, após revista autorizada por sua esposa, nada foi encontrado. A informação da esposa de que talvez drogas pudessem ser encontradas no estabelecimento comercial do recorrente, motivou o deslocamento e a entrada dos agentes no imóvel indicado, local onde foram apreendidos entorpecentes e munições. ... (Continua)