Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de arresto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. 2. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489 e CP, art. 171, § 2º, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Desconstituição dos títulos executivos. Ausência de prova literal da dívida. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - A suscitada violação do CPC/2015, art. 1.022 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)