Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Com relação aos CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, Decreto-lei 4.657/1942, art. 505, art. 6º, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, Lei Complementar 109/2001, art. 18, verifica-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito das aludidas matérias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão e propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para vícios surgidos no próprio acórdão recorrido. Incidem, por isso, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)