Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Discussão da causa debendi. Cheque sustado. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em qualquer ofensa está o CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)