Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica à admissibilidade da corte de origem. Incidência parcial da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Necessidade de efetivo debate da tese. Súmula 282/STF.

«1 - As razões de agravo deixaram de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada para negar o processamento do recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a reeditar os argumentos já apresentados, o que torna correta a incidência da Súmula 182/STJ no ponto. ... (Continua)