Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ISSQN sobre sociedade uniprofissional. Recolhimento com base em valor fixo. Aplicação da regra contida no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º e § 3º. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)