Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Antecipação de tutela deferida. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não verificada. Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º e CPC/2015, art. 300, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de plausibilidade do direito invocado e de periculum in mora. Súmula 735/STF. Precedentes.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)