Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 5º. Apropriação indébita e desvio. Ofensa ao CPP, art. 619. Autoria e materialidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Administrador de instituição financeira. Circunstância comunicável. CP, art. 30. Prescrição reconhecida.

«I - Embora de forma diversa da pretendida, o v. acórdão recorrido não se olvidou em apreciar as questões postas, o que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao CPP, art. 619. ... (Continua)