Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V, e Lei 9.605/1998, art. 60, c/c a Lei 9.605/1998, art. 2º e Lei 9.605/1998, CP, art. 3º, na forma, art. 29 e CP, art. 69. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... (Continua)