Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Contrariedade e negativa de vigência ao CPP, art. 456, §§ 1º e 2º. Suposta nulidade no julgamento perante o tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 593, III, d. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.