Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Presença de justa causa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)