Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Inépcia da denúncia e/ou ausência de justa causa. Alegação que fica superada com a superveniência da sentença penal condenatória, mesmo que o questionamento tenha sido deduzido em momento anterior à prolação do julgado. Inércia de tribunal superior para julgamento de recurso em habeas corpus. Impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório na via do writ. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que «ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia e/ou de ausência de justa causa com a superveniência da sentença penal condenatória, ainda que tais alegações hajam sido deduzidas em momento anterior ao da prolação do julgado pelo magistrado sentenciante (HC 129.577-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 26/4/2016). ... (Continua)