Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário e civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Natureza indenizatória. Lei 8.213/1991, art. 120. Decreto-lei 20.910/1932. Código Civil. Prescrição. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.