Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de afronta às Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF. Omissão quanto à fundamentação. Inexistência. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)