Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Ausência de demonstração formal e fundamentada da alegação de existência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Reapreciação de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)