Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.9593.3000.8400

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. Tentativa. CP, art. 121, § 2º, IV. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

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