Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo pelos próprios fundamentos a decisão que afastou a pretensão da arrematante quanto às averbações determinadas por outros juízos, ressaltando que caberá à interessada diligenciar perante cada um deles, para que a ordem de cancelamento advenha da mesma autoridade de que foi originada - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Alegação de OMISSÃO, CONTRADIÇÃO e violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC - Pretensão de modificação integral do acórdão, para que seja dado provimento ao agravo de instrumento - Caráter INFRINGENTE e de PREQUESTIONAMENTO explícito, para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Finalidade dos declaratórios não é a de obter a anulação ou a modificação do julgado, mas sim, permitir seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos - INOCORRÊNCIA de vícios - Questões postas que foram apreciadas minuciosamente por esta C. Câmara com fundamentos claros e nítidos - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Conclusão diversa daquela almejada que não indica ofensa ao disposto no § 1º, IV, do CPC, art. 489 ou à CF/88 - Entendimento jurisprudencial pacífico de que o Órgão Julgador, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e teses levantados pelas partes - INADMISSIBILIDADE de embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento - Inteligência dos CPC, art. 1.025 e CPC art. 1.026. - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)