Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Petição em mandado de segurança. Pedido de devolução de prazo recursal.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Casa, o simples fato de o advogado da parte se encontrar com atestado médico não constitui, por si só, hipótese de justa causa, devendo ser comprovado, ainda, que o seu problema de saúde o impediu de praticar o ato ou de constituir mandatário para tanto. ... (Continua)