Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Pleito de trancamento da ação penal. Falsificação de moeda. Princípio da insignificância. Contrafação grosseira. Não configuração. Recurso rejeitado. CP, art. 289, § 1º. CPP, art. 619.

«1. O recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer, complementar ou perfectibilizar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer sua utilidade. Assim, a teor do CPP, art. 619, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambigüidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)