Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Exibição de documentos. Presunção de veracidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão. Revisão de contratos findos. Súmula 286/STJ. Inaplicabilidade no caso concreto. Novação substancial das obrigações. Precedentes. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)