Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Sistema de economias. Violação do CPC/2015, art. 1.022). Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Abrangência da obrigação a ser executada. Necessidade de interpretação do título judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os autos são oriundos de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral do acórdão (proferido em Ação Declaratória de revisão de enquadramento de cobrança de água e esgoto, cumulada com restituição e devolução em dobro de quantia cobrada indevidamente), realizando o cadastramento das cinco ligações de água da exequente, Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência, no sistema de economias para fins de faturamento dos serviços prestados. ... (Continua)