Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação, constituição de milícia armada, organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Ausência de justa causa. Presença de indícios mínimos de autoria. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Prisão preventiva. Fundamentada na garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)