Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. 1. Pensionamento mensal. Danos materiais devidos. Quantum indenizatório. Fixação em patamar razoável e proporcional. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência. Súmula 7/STJ. 2. Inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Reverter as conclusões do Tribunal local, acerca da comprovação do cabimento da pensão mensal à vítima, dos danos materiais relacionados às lesões decorrentes do acidente e do quantum indenizatório, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)