Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória contra a fazenda. Parcela incontroversa. Inexistência. Violação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)