Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Atraso na execução. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, art. 187. Súmula 211/STJ.

«1 - Rever o entendimento da Corte de origem, no tocante ao atraso na execução da obra, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso no apelo excepcional, conforme dispõe a Súmula 7/STJ: - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.? ... (Continua)