Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Desobediência à decisão judicial que impôs a suspensão do exercício da vereança. Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Necessária incursão probatória. Via eleita inadequada. Presença de justa causa. Inevidência de constrangimento ilegal
«1 - O trancamento de ação penal em habeas corpus só é possível se comprovada, de plano, a atipicidade dos fatos ou a presença de causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no caso. ... ()
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