Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Recurso da operadora. Dispositivos suscitados. Falta de debate prévio sobre a matéria recursal. Ofensa à resolução. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, bem como a falta de indicação, nas razões do especial, de afronta aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025 impedem o conhecimento do recurso, por falta de prequestionamento. ... (Continua)