Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de autoria presentes. Acolhimento da tese defensiva. Negativa de autoria. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)