Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Corrupção passiva. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Inexistência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, conclui que as alegações defensivas confundem-se com o mérito e que não estão presentes qualquer das hipóteses do CPP, art. 397. ... (Continua)