Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Intempestividade dos embargos de declaração. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 183.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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