Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha. Trancamento da ação penal por atipicidade. Ausência de justa causa não verificada. Necessidade de dilação probatória. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Antecedentes criminais. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. ... (Continua)