Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Denúncia. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... (Continua)