Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Recorrido absolvido pelas instâncias ordinárias. Recurso ministerial. Pleito de prosseguimento da ação penal e de condenação do recorrido. Autoria e materialidade delitivas. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que estão presentes os elementos típicos previstos no Lei 7.492/1986, art. 20, caput, e de que não seria caso de absolvição do ora recorrido - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)