Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento. Inteligência da CF/88, art. 198. Precedentes do STF. Súmulas 29 e 37 deste E. Tribunal de Justiça. Enunciado do Tema 793 do E. STF que autoriza o direcionamento preferencial da responsabilidade do fornecimento de tratamento para um ente, ante o caráter solidário da obrigação. Possibilidade de compensação entre os entes. Inocorrência de litisconsórcio necessário. Eventual inclusão no polo passivo da ação que é facultada ao autor, nos termos do CCB, art. 275. 2. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - TEMA 106. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.036 - Recurso Especial Representativo de Controvérsia, fixou-se o entendimento da necessidade de requisitos. Processo distribuído posteriormente à conclusão do julgamento. Aplicabilidade do REsp. Particular que cumpriu com os requisitos para o fornecimento do medicamento. 3. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE. Inteligência da CF/88, art. 198. Particular que é acometida de úlcera venosa. Necessidade de pomadas e curativos. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer tratamento e condições salubres indispensáveis à sobrevivência humana, conforme determina o CF/88, art. 196. Necessidade de proteção do bem maior que é a vida. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STF. 4. INTERCAMBIALIDADE DE MEDICAMENTOS. Aquisição e o fornecimento do medicamento em questão que deve ser aplicado o disposto na Lei 9.787/99, devendo ser observada a possibilidade de intercâmbio com medicamento genérico, respeitada a decisão expressa de não intercambialidade do profissional subscritor. 5.PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária que foi fixada em observância ao disposto nos § 2º e § 3º do art. 85 CPC, não merecendo reforma. 6. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... (Continua)