Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio não conhecido. Crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos. Defesa prévia. Súmula 330/STJ. Trancamento da ação penal. Instrução deficiente. Juntada da denúncia. Inépcia da acusatória. Atipicidade. Ausência de justa causa. Inocorrência. Trancamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Em que pese não ter sido oportunizada defesa prévia nos termos do CPP, art. 514, o paciente apresentou resposta escrita à acusação, nos termos do CPP, art. 396 adjetiva penal. Não há falar em cerceamento de defesa pela aplicação da Súmula 330/STJ. ... (Continua)